Conselho Fazendário discutirá distribuição de R$ 58 bi aos Estados

O futuro do principal repasse federal aos Estados pode ser decidido amanhã (9) durante a última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Vitória (ES), neste ano. O novo modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que deverá entrar em vigor até janeiro de 2013, será o principal ponto da pauta do encontro na capital capixaba.

Projeções da Secretaria de Fazenda (Sefaz) apontam que serão divididos entre os Estados e Municípios, pelo novo FPE, algo em torno de R$ 58 bilhões, dos quais R$ 46 bilhões são oriundos de parcela da arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tributos federais, e por outros R$ 12 bilhões, oriundos dos royalties do pré-sal.

Outro ponto crucial da pauta será a distribuição dos royalties do petróleo da camada do pré-sal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, ontem, que vetará o projeto de lei que distribui os royalties de petróleo de campos já licitados entre todos os estados e municípios, e não apenas entre os produtores. Segundo Lula, a medida provisória original, que define a redistribuição dos royalties apenas para campos do pré-sal ainda não licitados, será reenviada ao Congresso Nacional.

Para o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, o encontro de Vitória será crucial para debater "os conceitos de construção do FPE, qual é o objetivo deste fundo e como ele deve efetivamente funcionar, e não apenas uma atualização dos índices".

“O debate não deve ficar na imposição dos índices. Devemos definir os conceitos observando o modelo de desenvolvimento e país que buscamos e, depois, adequarmos os índices conforme esta realidade”, pontua Edmilson, via assessoria.

Um exemplo da importância deste debate conceitual, segundo ele, está na questão ambiental. Atualmente, a questão territorial e ambiental compõe 5% do FPE.  “Será que a importância da questão ambiental hoje é maior que na década de 90?”, questiona o secretário adjunto da Receita Pública, Marcel de Cursi.

Para o Governo de Mato Grosso, a questão ambiental é no mínimo três vezes mais importante que há quinze, vinte anos. “Estamos propondo que este quesito seja elevado para 15% na formação do FPE. Em nosso Estado temos 47% do território impossibilitado do uso econômico, ou são reservas indígenas ou áreas de preservação permanente. Esta é a hora da sociedade nos ajudar a manter este patrimônio”, relata Marcel.

Neste quesito ambiental, a proposta de Mato Grosso estabelece que quanto maior o percentual de sua área desmatada, quanto mais um Estado já utilizou suas reservas naturais para o desenvolvimento econômico, menos ele deve receber para auxiliar a preservação ambiental. É este critério inverso que o Estado defende também para a questão da infraestrutura básica de produção. Os Estados que já possuem consolidada sua logística, como estradas pavimentadas, hidrovias e ferrovias, necessitam de menos recursos do FPE.

Na fórmula, devem ser observados quesitos sociais e econômicos, como a quantidade de escolas por habitante e o volume de atendimento médico. A proposição de Mato Grosso afirma que deve ser feita uma efetiva equalização entre os Estados, e não uma distribuição superficial.


Eficiência tributária

Um fator que hoje não é observado para a formação do fundo e é defendido pelo Fisco mato-grossense é a eficiência tributária. Existe uma corrente que defende uma linha média entre quanto cada Estado consegue arrecadar e dividir pela sua população, seria uma espécie de renda tributária per capita. Os Estados que estão abaixo desta linha receberiam o FPE para alcançar a linha média, e os Estados acima, receberiam o que sobrasse ou mesmo nada. O problema desta teoria, na visão defendida por Mato Grosso, é que incentiva a guerra tributária, uma vez que os Estados não mais cobrarão efetivamente os impostos esperando a compensação do FPE.

As leis de incentivo fiscal para a atração de empresas seriam uma verdadeira guerra. Cada Governo teria a tranquilidade que a sua desoneração seria compensada pelos outros Estados, um evento cíclico.

“O que iria acontecer num segundo momento é a queda do repasse para todos os Estados. Os Fiscos que não fizerem o dever de casa serão privilegiados nesta linha de pensamento. Defendemos que seja levado em conta a receita total do Estado, o seu potencial de arrecadação, verificado por meio do Produto Interno Bruto descontado as desonerações provocadas pelo Confaz e pela Lei Kandir. Dessa forma seria também incentivado o desenvolvimento administrativo dos Estados, e uma dependência cada vez menor de recursos Federais”, explica Marcel. Com informações da assessoria.