O TCE determinou a devolução de recursos por diversas despesas ilegítimas
Prefeito de Várzea Grande é condenado a devolver R$ 3,5 milhões

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo em exercício em 2009 e julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, sob a responsabilidade do prefeito Murilo Domingos e do vice-prefeito Sebastião dos Reis Gonçalves.

O TCE também determinou a devolução de recursos no montante de R$ 3,5 milhões por diversas despesas ilegítimas. O prefeito Murilo Domingos foi condenado a participar da devolução em todos os casos, que alcançam autoridades como o vice-prefeito Sebastião Gonçalves, o contador e tesoureiro José Augusto de Moraes, o secretário de Administração Faustino Antônio da Silva Neto e o contador Milton Pereira.

No caso das contas anuais governo (que trata das obrigações constitucionais, legais e orçamentárias, como os investimentos mínimos em educação e saúde) que são votadas em definitivo pela Câmara dos Vereadores, o relator do processo apontou irregularidades gravíssimas como o não cumprimento de investimentos mínimos com o Fundeb, que é de 60%. A Prefeitura investiu apenas 57,87%.

No caso das contas de governo que são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, o relator do processo destacou outras irregularidades gravíssimas, como formalização de dois contratos para o mesmo, caracterizando despesa ilegítima, além de pagamento de horas extras para servidores ocupantes de cargo em comissão e pagamento de horas extras sem controle. Os gestores e auxiliares mencionados foram ainda multados em R$ 9.900,00 pela globalidade das irregularidades apontadas.