Contas da Câmara de Diamantino são julgadas regulares pelo TCE

Foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Diamantino. O balanço, referente ao exercício de 2009, é de responsabilidade do gestor Wilson Pentecoste dos Santos, tendo como corresponsável a contadora Deizelucy Maria Pereira Mesquita. O voto foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares, na sessão ordinária realizada no dia 19/10.

O gestor obedeceu ao princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro entre receita e despesa e ao princípio da responsabilidade fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também foram obedecidos todos os limites legais e constitucionais.

Quanto à denúncia, referente a publicidade pessoal, através de cartilhas, contendo imagens e nome de agente públicos, o TCE julgou improcedente, uma vez que não existe nos autos elementos probatórios suficientes que demonstram a ocorrência dos fatos expostos na denúncia.

Foi aplicada multa de 30 Unidades Padrão Fiscal (UPF), equivalentes a R$ 990,00 pelo cometimento de atos com infração a norma legal, determinando ao gestor o recolhimento, com recursos próprios, aos cofres públicos do Fundecontas e multa de R$ 330,00 (10 UPF) em razão da intempestividade do envio das informações ao Tribunal de Contas.

No voto, o conselheiro Alencar Soares determinou à atual gestão do Poder Legislativo Municipal de Diamantino para que cumpra os prazos de envio das informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC), a fim de impedir a aplicação de multas pecuniárias em decorrência do atraso.

Ainda foi recomendado ao atual gestor para que fique atento quanto ao artigo da Constituição Federal, quando da publicidade dos atos.

Mais informações no link