AL aprova crédito de R$ 1,5 milhão para a Seduc

Os deputados encerraram hoje, mais uma sessão na Assembleia Legislativa (AL), após a aprovação de indicações, moções, requerimentos e projetos de lei.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 306/10 - Mensagem nº 87/10 - que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30/12/09 em favor da Secretaria Estadual de Educação - Seduc  - no valor de R$ 1.500.000).

A proposta altera a Lei estadual 9.298/2009, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA/2010. A proposta, segundo trecho da mensagem, busca garantir o cumprimento de acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso – por intermédio da Procuradoria Geral do Estado – e os especialistas da educação.

“As alterações propostas buscam atender o interesse público. A medida cumpre ação de execução nº 33.897/2004, que tramitou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O governo alerta que os recursos necessários à execução da proposta dependem do excesso de arrecadação. A determinação consta no programa de trabalho, especificado, como operações especiais como cumprimento de sentenças judiciais.