Caso determinação não seja cumprida, Governo terá que arcar com multa de R$ 5 mil a cada indeferimento
Estado é obrigado a pagar exames de saúde a concursados

Os candidatos aprovados em concursos públicos que não tenham condições para realizar exames e laudos médicos exigidos para efetivação da posse terão as despesas pagas pelo Governo do Estado.

A decisão judicial foi apresentada ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE), apesar de ter sido obtida em fevereiro deste ano. De acordo com o órgão, nesta semana, houve muitas reclamações por parte dos aprovados.

Apesar disso, o promotor de Justiça Alexandre Guedes reforçou que a decisão é válida apenas para candidatos que já haviam declarado não possuir capacidade financeira para arcar com as despesas, desde a inscrição no concurso.

Além disso, a decisão é para aqueles convocados para provimento de cargo público referente aos editais de 2009.

Alexandre Guedes lembrou que a ação foi proposta devido denúncia de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que tinham que apresentar um rol de exames médicos, para dar prosseguimento ao certame.

De acordo com o promotor, que atua por meio da Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Cuiabá, exames como o de sanidade mental, que não são realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), estavam sendo exigidos.

"O exame tem um valor aproximado de R$ 600 e podia ser expedido por médico com especialidade psiquiátrica e, em razão da escassez desses profissionais na rede pública de saúde, os pedidos impactariam de modo crucial no atendimento aos doentes já assistidos pelo SUS", afirmou.

Caso o Governo do Estado não cumpra a decisão judicial, terá que arcar com multa no valor de R$ 5 mil para cada indeferimento de pedido do custeio e realização dos exames exigidos.