Estado é obrigado a custear exames médicos para candidatos sem capacidade financeira

Nesta semana, o Ministério Público Estadual (MPE) recebeu diversas reclamações de candidatos aprovados no concurso público do governo do Estado sobre a quantidade de exames exigidos para efetivação da posse. Em função disso, o Ministério Público informa que, obteve, em fevereiro deste ano, decisão judicial determinando que o governo do Estado custeie e realize os exames e laudos médicos necessários à posse de candidatos sem capacidade financeira para arcar com as despesas.

O promotor de Justiça Alexandre Guedes explica que, a decisão é válida somente para os candidatos que assim foram considerados desde a inscrição no concurso e aprovados e convocados para provimento de cargo público referente aos editais no ano de 2009. Ele lembra que na época em que a ação foi proposta, o MP havia recebido denúncia de que os aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) tinham que apresentar um rol de exames médicos, para dar prosseguimento ao certame.

“Entre os exames solicitados, constava-se o atestado de sanidade mental, que não é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, na rede privada, custa um valor aproximado de R$ 600,00. Constatou-se que esse exame somente pode ser expedido por médico com a especialidade psiquiátrica e, em razão da escassez desses profissionais na rede pública de saúde, os pedidos impactariam de modo crucial no atendimento aos doentes já assistidos pelo SUS”, afirmou ele, que atua por meio da Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Cuiabá.

Caso o governo do Estado não cumpra a decisão judicial, terá que arcar com multa no valor de R$ 5 mil para cada indeferimento de pedido do custeio e realização dos exames exigidos.