CNJ arquiva pedido de Chica Nunes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou e arquivou liminarmente um recurso protocolado pela deputada estadual Chica Nunes (DEM) contra o desembargador Antônio Bittar Filho, aposentado há duas semanas. A parlamentar pediu providências ao CNJ, alegando que o magistrado, relator de uma ação penal movida pelo Ministério Público contra a parlamentar impediu o acesso da defesa a informações processuais, caracterizando cerceamento.

Os advogados de Chica acusaram ainda Bittar de ignorar e responder apenas em parte as questões de ordem levantadas pela defesa, que também alega não ter recebido degravação em áudio do julgamento, conforme peticionado.

O relator do pedido de providências no CNJ, conselheiro Marcelo Nobre, argumentou em sua decisão que o Conselho não tem competência para atuar em assuntos que estão judicializados. Na realidade, o CNJ é um órgão de controle externo para questões exclusivamente administrativas.

“(...) ao CNJ cabe além dos desvios de conduta de magistrados, o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, o que o afasta totalmente qualquer ingerência no âmbito do processo judicial, para o qual a lei prevê inúmeras medidas e recursos para a proteção do direito ofendido”, explicou o conselheiro.

Em uma espécie de “aula” sobre direito administrativo, o conselheiro ainda refuta a estratégia da defesa da deputada em recorrer ao CNJ para derrubar decisões judiciais. “Como se tudo isso já não bastasse, o CNJ só atua em casos de sua competência que possuam repercussão geral, o que também não é o caso dos autos. Certamente não está contemplada, entre as inúmeras atividades do CNJ, o atendimento a questões individuais e fora da sua competência como aquelas relatadas pelos Requerentes”, arrematou Marcelo Nobre.

Em março passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou a denúncia formulada pelo MPE contra Chica e mais nove pessoas, entre elas seu marido, Marcelo Ribeiro (PP), prefeito de Barão de Melgaço. Além da parlamentar, também é réu na ação o ex-vereador Lutero Ponce (PMDB), cassado pela Câmara de Cuiabá em outubro do ano passado. Eles são acusados de desviar mais de R$ 6 milhões dos cofres da Câmara entre os anos de 2005 e 2006, quando Chica presidiu o Legislativo. Na época, Lutero exercia o cargo de primeiro-secretário da mesa diretora.