TCE julga como regulares contas de 2012 da Câmara de Diamantino

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Diamantino, no exercício de 2012. A auditoria técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) apontou três irregularidades relacionadas ao valor da licitação contratada, bem como a informações enviadas ao TCE sobre o balanço orçamentário e do pagamento do seguro obrigatório de dois veículos da Câmara.

 

O Ministério Público de Contas analisou o processo e emitiu parecer, por meio do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, pela regularidade das contas, com determinações legais e aplicação de multa.

 

A conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, relatora do processo, acompanhou o parecer do MP de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão da Câmara de Diamantino com recomendações e multa no valor de R$ 818,55 ao gestor Manoel Loureiro Neto.

 

O voto da relatora foi apresentado aos conselheiros que aprovaram por unanimidade. Foi determinado ao atual gestor que tome as providências necessárias para o envio correto de todas as informações ao TCE-MT por meio do Sistema Aplic.