Empresário é denunciado pelo MPE por venda de lotes irregulares

O empresário Ruy Pinheiro de Araújo, responsável pela comercialização do loteamento Residencial Jardim dos Pinheiros, em Cuiabá, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por publicidade enganosa, venda de lotes sem a devida inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e ausência de título legítimo de propriedade. Ele deverá ainda responder por falsidade ideológica, por ter inserido declarações falsas no processo que resultou na efetivação da comercialização da área.

De acordo com o Ministério Público, a ação penal não interferirá na posse dos lotes adquiridos. Consta na denúncia, que os serviços de caráter essencial que deveriam ser disponibilizados aos moradores, como vias de circulação, distribuição de energia elétrica, fornecimento de água potável e rede de esgoto, não foram executados. As venda dos lotes, conforme declarou o próprio empresário durante o inquérito policial, girou em torno de R$3,4 milhões.

Além de buscar a responsabilização criminal do responsável pela comercialização, o Ministério Público está cobrando do município de Cuiabá a definição de política e ações de regularização fundiária dos loteamentos implantados irregularmente na cidade.

De acordo com levantamento realizado em 2008 pelo Ministério Público Estadual, em parceria com a Ong Inbraco, 24 dos 50 bairros da Capital analisados apresentavam problemas referentes à regularização fundiária. O alerta é para que, antes de adquirir um terreno, o comprador verifique junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição correspondente ao endereço do imóvel desejado para comprovar se o mesmo encontra-se devidamente registrado e se possui título legítimo de propriedade.

A denúncia contra Ruy Pinheiro de Araújo foi proposta pela 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária de Cuiabá, 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e 17ª Promotoria de Justiça de defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da Comarca de Cuiabá.