Juíza reconhece ilegalidade no corte de ponto de servidores

A juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, emitiu nesta segunda-feira (12) parecer favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) para que a municipalidade não efetuasse o corte de ponto dos servidores que estiveram em greve, entre outras sanções.

Em ação declaratória anterior, a juíza Maria Mazarelo considerou a greve dos servidores públicos de âmbito legal. Com a observância de legalidade da paralisação, a magistrada emitiu o parecer desfavorável ao corte de pontos. “Se as atividades no serviço público municipal não mais se encontram paralisadas, razões inexistem para que o administrador tome medidas tão drásticas como o corte de pontos com descontos nos salários ou quaisquer outras medidas punitivas”, afirma na ação.

No mandado de segurança impetrado pelo Sispmur, a categoria defende a legalidade da greve citando que até mesmo o município considerou que a paralisação não atingiu significativamente os diversos serviços públicos. Tal reconhecimento foi repassado para a mídia local, onde a administração municipal afirmou que apenas 10% dos servidores entraram em greve.

De acordo com o presidente do Sispmur, a categoria já esperava que a decisão fosse favorável. “Eu também não acreditava que o prefeito teria coragem de fazer isso. Agora com a decisão da Justiça fica ainda mais claro que o direito da greve é constitucional”, afirmou.

A greve dos servidores públicos teve início no dia 31 de maio e se estendeu até 25 de junho. A paralisação está, no momento, suspensa. A medida foi acatada após intervenção do Ministério Público, através da Promotoria de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Na ocasião, o promotor público Ari Madeira Costa propôs encontrar uma solução para a greve em conversa com o prefeito municipal.

A intervenção resultou no Termo de Ajustamento de Conduta entre MP e prefeitura, o qual prevê o aumento salarial de 2% para julho e 1% para novembro, conforme proposta da administração, além da reposição inflacionária no início de 2011 e realização de concurso público até o final do ano para substituição de contratos temporários e renováveis por efetivos na Secretaria de Educação. A medida, segundo o promotor, vai gerar economia na folha de pagamento, pois o INSS pago a contratados é de 22% sobre o salário, enquanto que dos efetivos é de 11%.

O superávit que virá com a mudança deverá ser aplicado, conforme rege o TAC, em políticas educacionais e salariais. O aumento de salário deve passar, ainda, pela Câmara Municipal de Vereadores.