Municípios do Consórcio do Vale do Teles Pires e Ager-MT discutem transporte rodoviário e urbano

Em reunião com representantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, nesta quinta-feira (24.06), às 14h30, no auditório do Ceprotec, em Alta Floresta (800 km de Cuiabá), a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), apresenta o projeto de reestruturação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal e discute a implantação do transporte coletivo municipal. A ação faz parte do governo itinerante comandado pelo governador Silva Barbosa.

Um dos principais objetivos da Agência de Regulação é repassar subsídios aos secretários de Infraestrutura e de Obras de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta, sobre o processo de licitação do transporte urbano no município ressaltando a importância desta medida para o Poder Executivo local. “Diversas prefeituras de Mato Grosso têm condições de ampliar o seu poder político, social e econômico, tendo maior arrecadação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir da licitação do transporte urbano. Mas, muitos prefeitos desconhecem este mecanismo e abrem mão deste poder, por isso, vamos destacar a importância deste processo e orientar como a licitação deve ser feita. Os que não têm condições de assumir o transporte municipal poderão delegar ao Estado”, esclareceu a presidente da Agência, Márcia Vandoni. Participam da reunião com o consórcio, em Alta Floresta, a equipe técnica da Ager –MT.

Em 2009, a Agência fez este mesmo procedimento em oito consórcios: Vale do Rio Cuiabá, Portal do Araguaia, Nascentes do Araguaia, Médio Araguaia, do Araguaia, Norte Araguaia, Vale do Teles Pires e Alto do Rio Paraguai, que representam mais de 80 municípios do Estado. Todos receberam informações sobre como proceder em relação ao transporte dentro dos limites de cada município.

Durante o governo itinerante, a Ouvidoria da Ager-MT também irá receber sugestões e reclamações dos usuários do setor de transporte e energia elétrica do Estado trabalhando junto á Ouvidoria Geral, em Alta Floresta. O prazo para que a sociedade apresente contribuições ao projeto do novo sistema de transporte intermunicipal, pelo email concessao@ager.mt.gov.br, termina na próxima segunda-feira (28.06). Os detalhes do projeto de reestruturação e do programa de exploração estão disponíveis no site da www.ager.mt.gov.br.

NOVO SISTEMA

O processo de licitação do transporte público foi alterado a partir da Constituição de 1988. A Lei 11.445-07 no artigo 42 - determina que todos os contratos de prestação de serviços públicos, como o transporte, firmados antes da sua promulgação ou, após esta data, sem licitação e/ou a título precário, vencem automaticamente em 2010. O governo de Mato Grosso está à frente deste processo no País encaminhando ações necessárias para reestruturar e licitar o setor.

O atual sistema de transporte intermunicipal foi licitado há quase 30 anos atrás. Nos 141 municípios existem 105 contratos para a operação das linhas por meio de ônibus convencionais, 44 linhas alternativas (microônibus) e outras 52 linhas com autorizações precárias (contratos que podem ser rompidos). Um levantamento da Agência de Regulação aponta que 40 dessas linhas não são executadas pelas empresas. Com exceção do contrato de concessão entre Cuiabá e Várzea Grande, licitado recentemente, os contratos da modalidade chamada “convencional” (ônibus), foram firmados em sua grande maioria antes da Constituição de 1988 e todos estão vencidos.

O Ministério Público Estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo do Estado e Ager-MT para reestruturação e licitação do setor em 2007. As determinações deveriam ter sido definidas até março de 2010. A Agência de Regulação cumpriu parte delas definindo o projeto básico e programa de exploração, apresentados em audiência pública, em 27 de abril. Agora, aguarda a negociação entre MPE e Governo do Estado em torno de um novo prazo para dar andamento ao processo. O novo sistema será licitado em oito mercados, ao invés de linhas, e terá 30 cidades polo.