Turma reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Rural com FGTS

 

De acordo com os argumentos da empregadora, teria havido equívoco na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao ratificar a condenação imposta na sentença da Vara do Trabalho de Goiás (GO). Para a empresa, o artigo 14 da Lei 5.889/1973 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Desse modo, a cumulação da indenização com o FGTS configuraria o chamado bis in idem (pagar duas vezes pelo mesmo direito), que ofenderia os artigos 5º, caput e inciso II, e 7º, caput e incisos III, XXVI e XXXIV, da Constituição, além de divergir de outras decisões judiciais.

 

Conforme decisão do Regional de Goiás, a indenização da Lei 5.889/73, deve ser vista como um benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, em virtude da característica de temporariedade do contrato dessa categoria. O acórdão ressaltou que tal posicionamento imprime maior efetividade ao direito à melhoria da condição social do trabalhador, prevista no artigo 7º da Constituição.

 

Na decisão da Turma, o ministro Augusto Cesar de Carvalho, relator, registrou que a decisão do Regional está adequada à atual jurisprudência do TST.