Curso MT Pré-vestibular pode começar ilegalmente

A empresa Terceiro Acesso Consultoria Educacional, participante do processo licitatório para execução do curso MT Pré-vestibular, reafirma que as aulas não podem começar nesta segunda-feira, como anunciou o governo. Conforme a empresa, que move uma medida cautelar contra a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, o Tribunal de Justiça não derrubou a liminar anteriormente concedida e que tornava o processo suspenso pela Justiça.

A ação movida pela Terceiro Acesso Consultoria Educacional teve decisão liminar deferida pelo juiz Hildebrando da Costa Marques, da 3ª Vara Especializada em Fazenda Pública, no dia 23 de abril. Os argumentos da empresa se baseiam no fato de a concorrente vencedora do certame, a E-Cuiabá Soluções para Internet Ltda. ter apresentado proposta no valor dobrado àquele oferecido pela “Terceiro” - R$ 6,2 milhões contra R$ 3 milhões da empresa processante.

A “E-Cuiabá” recorreu da decisão com um agravo de instrumento, que começou a tramitar ainda em abril. Porém, conforme movimentação do processo no site da Justiça estadual, ainda não foi julgado. O recurso está sob a relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, da Terceira Câmara Cível.

No último dia 2, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública publicou despacho no site da Justiça mantendo a decisão inicial, de suspensão da homologação e assinatura do contrato administrativo firmado entre o governo e a vencedora do certame. No texto, também manda comunicar a decisão ao desembargador relator do recurso.

Na sexta-feira, questionado sobre a legalidade do processo licitatório sobre o MT Pré-vestibular, o Estado se limitou a enviar uma nota garantindo o início das aulas do curso para esta segunda-feira, alegando que um recurso apresentado já teria derrubado a liminar concedida à empresa reclamante, até que o mérito da ação fosse julgado pela Justiça.

O MT Pré-vestibular abriu 14,5 mil vagas em cidades-polo do Estado. Do total de vagas, 3.100 são de Cuiabá, outras 1.000 vão atender Várzea Grande e as demais vagas estão distribuídas em 66 municípios do interior. (Com assessoria)