Congresso aprovou estatuto da igualdade racial, mas deixou cotas de fora. Eloi Araujo, da Igualdade Racial, diz que Lula sanciona estatuto em 20 dias.
Ministro estuda instituir cotas sem aval do Congresso

De acordo com o ministro, o recém-aprovado Estatuto da Igualdade Racial possibilita que a regulamentação ocorra sem que uma lei sobre o tema seja discutida e aprovada pelos congressistas.

Na última quarta-feira (16), o Senado aprovou o estatuto, mas deixou de lado as cotas raciais, tema que gera divergência no próprio Congresso e na sociedade civil.

Na avaliação do ministro, o texto do estatuto prevê que sejam criadas ações afirmativas. Para ele, as cotas estão entre essas ações.

"Tem um projeto de lei que tramita no Senado, que trata da política de cotas especificamente. Agora nossa opinião é que, porque esse estatuto diz no capítulo da educação que o Poder Executivo deverá adotar ações afirmativas, isso dá ao Poder Executivo a condição de regulamentar essa política. Ações afirmativas para efeito desse estatuto consideram-se ações e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades. Ação afirmativa é um instituto "guarda-chuva". Cotas é espécie, ação afirmativa é gênero. As cotas estão dentro das ações afirmativas."

Questionado se o tema não teria que passar por discussão no Congresso, o ministro afirmou: "Não precisa passar pelo Congresso porque o texto da lei assim nos dirige, diz que é possível fazer. Esse estatuto (da Igualdade Racial) é apenas extraordinário."

De acordo com Araujo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o estatuto em 20 dias. "(A partir da sanção) estaremos dialogando com a subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República para estabelecermos como regulamentar os dispositivos dessa natureza. Nosso juízo é que é possível agora estabelecer a implementação das cotas porque existe uma lei que diz que podemos fazê-lo e diz que o governo deve adotar ações afirmativas na educação."

A reportagem interrogou se a regulamentação poderia ocorrer por meio de um decreto, mas o ministro disse que é preciso aguardar a sanção para começar essa discussão.

Na opinião do ministro, as cotas poderiam seguir o percentual da população negra dentro da população de cada estado. "O juízo é sonhar com o que o IBGE estabelece para cada estado. Aí a gente vai ter uma situação para cada estado. Em São Paulo, temos percentual bastante presente. Em Santa Catarina, menor percentual."

Questionamentos
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que, caso o governo regulamente as cotas, haverá questionamentos. "Isso é o que se chama de tentativa de fazer com que o Congresso brasileiro seja fechado ainda que esteja aberto. Se o presidente editar um decreto, o Senado pode sustar o decreto do presidente. Essa matéria tão polêmica deve ser regulamentada evidentemente através de uma lei."

Para Demóstenes, o presidente Lula não deve concordar com essa iniciativa. "Primeiro não acredito que o presidente vá seguir essa orientação. E se seguir, o Senado pode suspender. É o que se chama de falsa polêmica. O ministro se viu derrotado em uma posição e tenta dar um golpe."

Na avaliação do advogado especializado em direito da população negra Marco Antônio Zito, ex-presidente da Comissão do Negro e de Assuntos Antidiscriminatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, quem deve decidir sobre as cotas é o Judiciário. "Na minha visão quem emerge como o grande baluarte para definir o conteúdo das cotas é o Judiciário."

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o ano passado uma ação protocolada pelo Democratas que questiona a política de cotas. Não há previsão para o tribunal analisar o tema.