TAC assegura realização de concurso público para área da saúde em Cáceres

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município que garante a realização de concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde. O acordo assegura ainda o retorno dos servidores que atuam na área e estão cedidos para outros órgãos, e a elaboração de estudo para a criação de novos cargos para atender as necessidades das unidades de saúde, inclusive na área rural.

De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, o edital do concurso deverá ser publicado até o dia 1º de outubro e as provas ocorrerão até o dia 31 de dezembro deste ano. Os candidatos aprovados deverão ser empossados até o dia 1º de março de 2011. “Para cumprir o acordo, o município comprometeu-se a tomar as providências necessárias visando a manter a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive, promovendo redução de despesas e cortes na administração pública municipal”, ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo ele, para suprir as necessidades de caráter emergencial, o município assumiu o compromisso de efetuar contratação excepcional de profissionais da saúde, com prazo de vigência até 28 de fevereiro de 2011. Os contratos temporários existentes, cuja vigência seria até 31 de maio deste ano, terão que ser revogados.

No Termo de Ajustamento de Conduta também foram estabelecidas algumas questões referentes ao atendimento nas Unidades de Saúde da zona rural. Além de se comprometer a divulgar nos meios de comunicação os dias de atendimento médico nessas unidades, o município irá realizar a fiscalização do cumprimento da carga horária dos profissionais de saúde. Deverá ainda designar um profissional médico para coordenar o PAM e os PSFs.

No prazo de 120 dias, o município também terá que apresentar à Câmara Municipal de Saúde, o Plano Anual de Saúde (2009/2012) e, dentro de 60 dias, o Programa Anual de Saúde de 2010. A prestação de contas trimestrais e o relatório anual de gestão de 2009 também deverão ser entregues.

O acordo foi assinado pelo prefeito municipal de Cáceres, Túlio Aurélio Campos Fontes; secretário municipal de Saúde, Luiz Laudo Paz Landim, e pelo promotor de Justiça André Luís de Almeida, no dia 26 de maio.