MT cria programa para tentar receber R$ 13 bilhões em impostos de devedores

Dentre as matérias que serão apreciadas entre os dias 26 e 27 de dezembro pelos deputados estaduais como a Lei Orçamentária Anual de 2014 no valor de R$ 13,3 bilhões que legalmente impede os mesmos de entrarem em recesso está a Mensagem do Poder Executivo que autoriza o Refis - Refinanciamento da divida ativa de credores em sua maioria empresários e comerciantes para com o Tesouro Estadual que em 2014 está estimada em R$ 13 bilhões, ou seja, um paradoxo já que o Estado tem para receber de dívidas passadas o valor de um ano inteiro de orçamento previsto.



“Precisamos acreditar nas intenções dos empresários e comerciantes de solucionarem suas pendências, por isso o Refis foi amplamente discutido e vai permitir que todos paguem suas dívidas com desconto sobre juros e correção monetária em alguns casos na totalidade”, disse o presidente e o 1º secretário da Assembleia, deputados Romoaldo Júnior (PMDB) e Mauro Savi (PR) que defendem a votação da matéria que encontra resistência entre alguns parlamentares.

 

No início de 2013, o montante inscrito em dívida ativa era da ordem de R$ 11,5 bilhões, sendo que a grande dificuldade do Governo do Estado é receber o que lhe é devido, protelando assim a remessa das dívidas à Justiça que em média leva 16 anos para ser julgada em definitivo, o que eleva em demasia os valores e tornar os mesmos impagáveis ou então quase que impossível de achar para cobrança das empresas e dos sócios devedores.

 

O montante devido para o Tesouro Estadual é tanto que o volume recebido através do trabalho da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que legalmente tem o poder de executar os dev e d o r e s , sob comando de J e n z Prochnow não chega a 1% ao ano mas em valores oscilam entre R$ 60 até R$ 80 milhões, uma soma considerável, mas percentualmente irrisória. Com a Lei do Refis, o governo do Estado espera aportar pelo menos R$ 1 bilhão em impostos devidos mas que ainda não foram inscritos em dívida ativa e talvez uma parte daqueles créditos já ajuizados.

 

Durante este ano, o Governo do Estado tentou em vão licitar a contratação de empresa especializada no recebimento destes créditos em sua grande maioria considerados podres por causa da dificuldade do recebimento imposto por causa de pesadas multas e juros aportados no montante principal da dívida de cada credor. Empresas especializadas chegam a adquirir as dividas a um preço 70% mais barato para tentarem resgatar os valores.

 

Estes recursos pleiteados, caso sejam recebidos seriam mais que suficientes para combater outro problema do governo do Estado, um déficit financeiro que já chegou próximo de R$ 2 bilhões, mas que hoje estaria em torno de R$ 400 milhões mas que por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF não pode ser deixado para a futura gestão sem o devido recurso correspondente a ser recebido para quitá-lo.