TAC assegura realização de concurso público em Novo Santo Antônio

Para evitar contratações temporárias e garantir a realização de concurso público no município de Novo Santo Antônio, distante 1.063 Km de Cuiabá, o Ministério Público Estadual firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito da cidade, Valdemir Antônio da Silva. Foi concedido um prazo de 20 dias para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores com o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos.

No acordo extrajudicial foi estabelecido também que após a aprovação do referido projeto, o município terá 15 dias para iniciar o processo de licitação visando a contratação da empresa que será responsável pela realização do concurso público. O edital do concurso deverá ser divulgado dez dias após o término da licitação.

Conforme o TAC, a efetivação da nomeação dos aprovados no concurso público deverá ocorrer em até 20 dias após a publicação do resultado final. “O prefeito assumiu o dever de não prover, por via de nomeação ou contratação, os cargos públicos municipais em aberto, e de exonerar os funcionários irregularmente admitidos no serviço público, inclusive os aprovados em processo seletivo simplificado”, informou a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima.

Segundo ela, para garantir a continuidade na prestação de serviços essenciais foi definida uma lista contendo os cargos que deverão ser mantidos até a realização do concurso público. A Promotoria de Justiça acompanhará todos os atos praticados em cada etapa para verificar o efetivo cumprimento do acordo. Em caso de descumprimento, o TAC prevê pagamento de multa diária.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado no dia 25 de maio.