Projeto aprovado pelo Legislativo da Capital regulamenta a carreira de procuradores e, de quebra, barra salários acima do teto constitucional
Câmara de Cuiabá ‘reduz’ subsídios de procuradores

Depois de muita polêmica, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou ontem, durante a sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta a carreira dos procuradores municipais da Capital. O tema veio à tona depois que o Ministério Público Estadual (MPE) denunciou um suposto esquema de incorporações de gratificações irregulares que poderia dar um prejuízo na ordem de R$ 20 milhões aos cofres públicos.

Mesmo com insistente reclamação da categoria, alegando não haver irregularidades no pagamento de direitos adquiridos, a lei foi aprovada com o texto-base elaborado pelo Executivo. Os vereadores preferiram descartar as emendas formuladas pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que garantiriam alguns benefícios aos procuradores.

Na semana passada, o vereador Antônio Fernandes (PSDB) usou a tribuna da Câmara para denunciar que um seleto grupo de procuradores recebe salários vultuosos que ultrapassam o valor de R$ 26 mil, teto constitucional que se equipara ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O promotor Mauro Zaque, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, conseguiu uma liminar na ação rescisória que moveu contra a categoria. Em decisão monocrática, o desembargador Evandro Stábile, suspendeu o pagamento das gratificações.

A mensagem aprovada pela Câmara reduzirá drasticamente os subsídios pagos principalmente aos procuradores que têm mais tempo de serviço frente ao órgão.

A nova lei deverá limitar valores referentes às gratificações de assiduidade e produtividade. Hoje, o salário-base de um procurador é de R$ 3.800. Entretanto, hoje, os benefícios superam os R$ 20 mil, no caso dos profissionais com maior tempo de serviço.

Já para aqueles que têm menos tempo de serviço, esse valor não chega a R$ 10 mil.

Além da investida do Ministério Público Estadual, vários procuradores já ingressaram com recursos judiciais para terem asseguradas gratificações que foram incorporadas aos seus rendimentos. Eles argumentam que os valores já se tornaram direitos adquiridos.

Alguns deles conseguiram êxito junto à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública e à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Além disso, a Associação dos Procuradores Municipais também representou contra o promotor Mauro Zaque junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).