TCE julga procedente representação e multa ex-prefeito de Diamantino

A representação formulada contra a Prefeitura de Diamantino, sob a gestão de Erival Capistrano de Oliveira, foi julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que ainda fez determinação e aplicou multa ao ex-prefeito. Isso ocorreu devido à constatação de ilegalidades em procedimento licitatório para execução de obra em ginásio esportivo municipal. Os fatos foram relatados em denúncia anônima encaminhada a Ouvidoria Geral do TCE.

O ex-prefeito foi multado em 50 Unidades Padrão Fiscal (R$ 1,6 mil) em razão de ato omissivo de gestão ilegal com grave ofensa à Lei de Licitações. Já o atual gestor municipal recebeu determinações para cumprir as exigências formais impostas pela Lei 8.666/93, mais especificadamente os artigos 30, I, 38 e 41, e as regras disciplinadas pelo Edital do certame.

Ainda, de acordo com o voto do relator Alencar Soares, uma cópia integral dos autos deve ser remetida ao Ministério Publico Estadual para as providências que entender cabíveis, por causa da suposta prática de crime contra a Lei de Licitações. O processo foi julgado na sessão plenária do dia 11/5.