TCE determina anulação de compra de materiais de prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a anulação de um pregão, realizado pela Prefeitura de Primavera do Leste, cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de materiais de expediente e impressões gráficas. O ex-prefeito, Getúlio Gonçalves Viana e a pregoeira Wania Macedo foram multados em 11 UPF cada pela irregularidade apontada.

 

A equipe técnica identificou que após a fase de habilitação, a pregoeira optou pela inabilitação de uma empresa por ter deixado de apresentar o "Atestado Fornecido na Vistoria dos Impressos Gráficos", contudo a informação não estava clara no edital.

 

A equipe técnica entendeu que a falha resultou em prejuízo para a empresa denunciante, portanto, considerou a denúncia procedente. A Secretaria de Controle Externo do TCE considerou também que poderia ocorrer prejuízo à Administração Pública, tendo em vista que a diferença dos valores das propostas da empresa vencedora e da empresa inabilitada, resulta em R$ 86.117,20.

 

Assim, o relator, conselheiro Waldir Teis, recomendou ao atual gestor que obrigatoriamente mencione no item "Documentos para Habilitação ou Credenciamento" dos próximos editais, todos os documentos a serem apresentados, de forma clara e objetiva.