Leis Antifumo do Rio de Janeiro e do Paraná são constitucionais

A Aliança de Controle do Tabagismo - ACT comemora o parecer da Procuradoria Geral da República nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as  leis 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e 16.239/2009, do Paraná,  que estabelecem ambientes fechados livres do fumo.  Segundo o Procurador Geral da República Roberto Gurgel e a vice-procuradora geral da República Deborah Duprat, ambas as leis são constitucionais e as ações que as questionam devem ser julgadas improcedentes.  No parecer, a PGR cita a ACT: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/leis-antifumo-do-parana-e-do-rio-de-janeiro-sao-constitucionais.

As ações de inconstitucionalidade foram propostas pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que alega que as leis estaduais usurpariam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e proteção à saúde (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal).

O Brasil assinou a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, ratificada em 2005 e promulgada pelo Decreto 5.658/2006, que requer ambientes fechados 100% livres de fumaça. As leis estaduais estão em plena sintonia o tratado internacional e com a proteção constitucional ao direito à saúde.

Para a ACT a "manifestação da PGR confirma, primeiro, a constitucionalidade das leis antifumo locais, em segundo, o compromisso da Procuradoria com a defesa da sociedade, dos direitos sociais e da cidadania", afirma Clarissa Homsi, coordenadora jurídica da ACT.

CONGRESSO INTERNACIONAL
Amanhã, dia 15, começa em Brasília o 1o Congresso Internacional: O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco, no auditório Juscelino Kubitschek da PGR, em Brasília. O evento, promovido pela ACT e pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon, será aberto às 19h pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi e Antonio Herman Benjamin. A Ministra Andrighi falará sobre "O STJ e as ações judiciais sobre tabaco: questões atuais e polêmicas". Em seguida, o Ministro Benjamin falará sobre "O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco".