TCU contraria unidade técnica de MT e julga improcedente denúncia envolvendo assentamentos

 

Para a secretaria de controle externo em Mato Grosso, unidade técnica do TCU, a denúncia deveria ter sido julgada parcialmente procedente. “É importante esclarecer que é essencial conhecer a natureza dos financiamentos concedidos no âmbito dos programas de reforma agrária para avaliar se adentram à jurisdição do TCU. Quando dizem respeito à relação constituída entre um particular e uma instituição financeira, falece competência à corte de contas federal”, escreveu a ministra Ana Arraes, relatora do caso no tribunal.

 

A relatora considerou que o programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar é uma linha de investimento para estruturação das propriedades dos assentados. “Nesse sentido, em princípio, desistência do assentamento não implica dano ao erário, pois não há evidências de que os recursos destinados a investimento na propriedade não tenham sido utilizados para esse fim. Em regra, os créditos concedidos a beneficiários desistentes ou excluídos são quitados ou assumidos pelo novo beneficiário, já que os dispêndios são realizados na propriedade”.

 

Na avaliação de Ana Arraes, apesar da realização de três diligências, a unidade técnica no estado não colheu elementos suficientes para comprovar o suposto prejuízo ao erário. “E a recomendação para conferir maior agilidade ao repasse dos recursos adentra a seara de exame da própria legitimidade para recebimento dos créditos e não está associada a evidências que demonstrem qualquer conduta faltosa por parte da entidade jurisdicionada (Incra). Apesar da sensibilidade da questão, não cabe ao TCU substituir o gestor e intervir no processo de concessão e liberação dos financiamentos”. A denúncia, cujo autor tem a identidade preservada, chegou ao tribunal em 2011.