Repórter News - reporternews.com.br
Politica MT
Segunda - 29 de Julho de 2013 às 13:17

    Imprimir


Ainda é comum encontrar avisos que isentam os estacionamentos da Capital de se responsabilizarem em relação a danos, furtos ou roubos de veículos e objetos deixados em seu interior. Com objetivo de proibir esta prática, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), vetando a fixação de textos, cartazes, faixas ou afins, em estacionamentos públicos ou privados de veículos, que retirem do estabelecimento esta responsabilidade e acabam por induzir os consumidores a não buscarem seus direitos.


 
A lei que entrará em vigor em 90 dias após sua publicação, assegura multa ao estabelecimento que descumpri-la.


 
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores de produtos e serviços têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço. Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, por considerar que o fornecedor é o responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.


 
“A responsabilidade pela guarda do veículo é do estabelecimento, seja Shopping Center, supermercado, restaurante, estacionamentos rotativos, etc., quer pago ou não. O direito à indenização pelos danos, roubos ou furtos do veículo ou objetos deixados no seu interior, em estacionamentos, vem há muito tempo sendo reconhecido pelos Tribunais brasileiros”, explicou Mário Nadaf.


 
O projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 17 de julho pelos vereadores municipais, antes do recesso parlamentar que se encerrará em 05 de agosto.





Comentários

Deixe seu Comentário

URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/13788/visualizar/