TAC estabelece medidas para garantir regularização de abatedouros

A administração municipal e os proprietários de açougues, em São Félix do Araguaia, terão seis meses para construir local adequado ao abate de animais que são destinados ao consumo da população. O prazo foi estipulado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual, açougueiros e o município.

No acordo, também foi estabelecido que o transporte adequado da carne até os açougues terá que ser assegurado. “Atualmente, a situação em que os animais são abatidos é precária, sem observação de qualquer norma sanitária. Além de garantir a regularização do serviço, o município também terá que oferecer suporte logístico ao funcionamento dos novos abatedouros”, ressaltou a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima.

Segundo ela, a construção do novo local para abate deverá ser feita em alvenaria, com piso em cerâmica; as paredes terão que ser revestidas de tinta a óleo ou cerâmica e as portas e janelas terão que ser cobertas com telas para evitar a entrada de insetos. Foram exigidos ainda a construção de vala séptica para escoamento do sangue e demais resíduos líquidos e a disponibilização de energia elétrica, água corrente e ventilação.

“As condições de segurança e saúde do trabalhador que labora nos abatedouros também deverão ser garantidas. Terão que ser providenciados botas, toucas e jalecos”, acrescentou a promotora de Justiça.

O destino dos resíduos sólidos oriundos do abate animal também foi previsto no TAC. De acordo com o documento, ele deverá localizar-se em área destinada ao descarte dos resíduos do município. O não cumprimento das obrigações assumidas resultará em pagamento de multa a cada mês de atraso.

“O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde sua assinatura, valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art 585, VII do Código de Processo Civil”, informou a representante do Ministério Público.