Arenápolis disponibiliza os serviços para o Empreendedor Individual junto ao SEBRAE

Está liberado a partir de hoje (08), o cadastro para um dos programas mais importantes para o processo de fortalecimento do comércio no estado de Mato Grosso. Trata-se do Empreendedor Individual, pessoa que trabalha por conta própria e que deseja se  legalizar como pequeno empresário.
 
Para ser um deles, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado e em Arenápolis a lei já foi sancionada.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Segundo Jason Ramos, agente do Centro de Atendimento ao Empresário (CAE) de Arenápolis, os interessados ao cadastro deverá comparecer ao CAE munidos de documentos pessoais das 7: 00 hs a 13:00 hs. 

De acordo com o prefeito Farid Tenório, essa é mais ação que contribui para um comércio ainda mais forte e evidente, ponto forte do município de Arenápolis e responsável pela economia local. “O Empreendedor Individual proporcionará ainda mais confiança para aqueles que desejam investir no município”, finalizou o prefeito.