Novo Código Sanitário endurece quanto a penalidades

A implantação do novo Código Sanitário de Cuiabá, que está sendo elaborado pelo município, dará à Vigilância Sanitária “poder de polícia” durante os procedimentos de fiscalização e autuações. Na prática, o novo Projeto de Lei do Código Sanitário de Cuiabá estabelece mais clareza sobre as infrações passíveis de serem punidas. Destaque para as advertências e multas aplicadas de forma mais objetiva, o que não acontece com o código em vigência, um dos vários existentes na Lei 004 e que abre precedente.

Para exemplificar, o órgão cita a apreensão de 2,3 toneladas de produtos fitoterápicos em uma fábrica clandestina, realizada durante uma fiscalização nos meses de agosto e setembro do ano passado. Na época, as medidas de infração foram advertência, punição, multa, apreensão do produto e interdição do estabelecimento. O mesmo ocorre hoje, porém por ser uma infração gravíssima, os recursos de apelação seriam mínimos.

O fiscal sanitário Divalmo Pereira Mendonça explica que as medidas hoje não são claras, principalmente na aplicação de penas agravantes e atenuantes para pessoas que infringiram, mas que querem se adequar à legislação. Outro detalhe é a aplicação de multa de acordo com o poder aquisitivo. “A mesma infração com multa não pode ser aplicada, por exemplo, para uma pessoa que tem uma rede de restaurante e outra que tem um ‘baguncinha’. Vai haver uma equidade para todos os estabelecimentos”, comenta.

Destaque também para a classificação das multas, de acordo, com a Unidade de Padrão Fiscal (UPF), hoje R$ 18,48 cada. Para infração leve, vai de 10 a 100 UPFs, para grave, de 101 a 1000 UPFs, e gravíssima, de 1001 a 10 mil UPFs.

Há ainda os estabelecimentos que serão regulados por serviços de saúde e divididos em alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos de saúde. A distribuição da vigilância será em Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador.

Para entrar em vigor, o novo código ainda precisa passar por pelo menos duas audiências públicas. Logo em seguida, será encaminhado ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) e sai como minuta de lei para a Câmara de Cuiabá, para aprovação e, se necessário, novas audiências. O novo código está desde 2003 em estudo. Em 2006, foi criada uma nova comissão e, por fim sairá do papel. Ao todo são 33 tipos de infrações previstas.

Estima-se que em Cuiabá existam aproximadamente 22 mil estabelecimentos comerciais, sendo que 50% funcionam em período noturno. Por isso, a Vigilância conta com uma equipe que atua, uma vez por semana, fiscalizando estes estabelecimentos.

A atuação inclui estabelecimentos de baixa, média e alta complexidade. Um exemplo de estabelecimento de alta complexidade fiscalizado pela equipe são os hospitais. Cuiabá conta hoje com 24 hospitais. Todos são monitorados regularmente desde 2006, no entanto, apenas oito possuem alvará atualizado ou em processo de renovação. O alvará tem vigência de um ano e, durante esse período, o hospital é monitorado pelo menos duas vezes por semana.