Projeto que prioriza processos sobre improbidade ganha força

   A PLC foi relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM/GO) na CCJ, onde passou por reexame e foi aprovada em julho de 2009. A primeira aprovação ocorreu em 2003. A autora argumenta que a lei perde sua vocação repressiva e intimidatória por causa da demora na tramitação dos processos judiciais, facilitando assim a atuação de "agentes públicos inescrupulosos que agem à sombra da impunidade que vislumbram".

   Além da proposta e do projeto de Serys, tramitam ainda no Senado outras propostas que tratam do tema improbidade administrativa. Uma delas é a PEC 33/06, de autoria da CPI dos Correios, que determina que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) constituam câmaras e varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra administração pública e o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, diretos e valores, e das ações de improbidade administrativa, de acordo com emenda do relator na CCJ, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). A proposta também aguarda inclusão da ordem do dia e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

   Há também o PLC 10/06, que inclui como ato de improbidade administrativa a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços. A matéria também aguarda inclusão na ordem do dia. Já o PLS 319/07, do senador Pedro Simon (PMDB/RS), aumenta de cinco para 16 anos prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa. A matéria aguarda votação na CCJ. Existe ainda o PLS 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que recebeu emenda substitutiva do senador Álvaro Dias (PSDB/PR) na CCJ e pretende estabelecer prazo prescricional de dez anos para os processos por improbidade administrativa, contados da data do ato de improbidade. A matéria ainda aguarda análise na comissão.