AMM faz alerta aos prefeitos que não aderiram ao SNHIS

A Associação Mato-grossense dos Municípios, em parceria com a Caixa Econômica Federal, comunica aos municípios que o prazo para encaminhamento para a Lei de criação do Fundo Habitação de Interesse Social – FHIS e seu respectivo Conselho Gestor terminou no dia 31 de dezembro de 2009.

Os municípios que não aderiram ao SNHIS devem entrar no site do Ministério das Cidades, efetuar a adesão e em ato contínuo instituir o fundo e o conselho gestor aprovado por intermédio de lei e encaminhar, juntamente com a publicação e cópia da lei orgânica para GIFUS/GO, na rua 11, nº250, 9º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.015-170. Os documentos também podem ser enviados por fax: (62) 3612 -1717. Os modelos de minutas do projeto de lei estarão em breve no site da AMM para download.

Os municípios que aderiram e possuem pendências com fundo e conselho gestor, somente o fundo ou somente o conselho, devem ligar para (62) 3612-1723/1721/1730 para esclarecer os motivos da pendência e saber quais providências devem ser tomadas.  

Os prazos e procedimentos citados acima foram estabelecidos pela resolução nº 30 de 16 de dezembro de 2009 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O repasse de recursos do FNHIS está condicionado ao atendimento dos quesitos mencionados anteriormente. Caso não sejam providenciados os repasses serão suspensos. Para mais esclarecimentos, os municípios devem consultar o site do Ministério das Cidades.