Municípios de Mato Grosso regulamentam Lei

Cidades/Geral

Quarta - 06 de Janeiro de 2010 às 09:09

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A ação do Sebrae Mato Grosso e parceiros na área de políticas públicas registrou a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 114 municípios do Estado dos 141 existentes. A unidade da instituição é a segunda do Brasil na regulamentação da Lei, com 80,85% do total de municípios mato-grossenses, atrás apenas do Espírito Santo, com 93,59%. O esforço coletivo de colaboradores de agências do interior e da parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat) fez com que a instituição superasse sua meta revisada para 2009 no número de regulamentação da Lei, que era de 70%.

A legislação propicia formalização de micro e pequenos empresários, ampliação do número de fornecedores de serviços e produtos para o setor público (o principal comprador em muitos municípios) e a fixação de renda nas cidades, entre outros benefícios. O superintendente do Sebrae-MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro, explica que o grande impacto da Lei Geral nas pequenas cidades de Mato Grosso é o fato de reforçar o princípio do desenvolvimento municipal e sustentável, no qual os diferentes recursos utilizados pelo principal comprador (a prefeitura) são direcionados aos fornecedores e empresas locais.

Fonte: Da Assessoria/Sebrae/MT