Gestores da Casa Civil em 2008 são multados pelo TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas de Gestão de 2008 da Casa Civil do Estado. A administração foi conduzida em 2008 por dois gestores: João Cuiabano Malheiros (1º/01 a 09/04) e Eumar Roberto Novacki (10/04 a 31/12 de 2008). Ambos foram multados em 20 e 30 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), respectivamente.

As contas da Casa Civil foram votadas na sessão plenária de 15 de dezembro. Por unanimidade, o Tribunal Pleno acatou o voto do conselheiro relator Campos Neto. Ao final da apreciação, o TCE ainda recomendou à atual gestão do órgão que priorize gastos com o futebol mato-grossense no rol de investimentos da área dos esportes.

Outras determinações foram feitas à atual gestão da Casa Civil, impressas no acórdão nº 3.135/2009, como o pagamento em prazo hábil de faturas de telefonia fixa, móvel e energia elétrica, para que se evite a incidência de juros e multa por atraso.