Audiência Pública abre espaço para contribuição da sociedade mato-grossense

Nesta etapa do processo de reestruturação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, a população, empresários e instituições poderão contribuir com o projeto após conhecer os detalhes da proposta, na quarta-feira (23.12), durante a Audiência Pública convocada pelo Governo Blairo Maggi. A partir das 14 horas, no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), vai apresentar o projeto que começou a ser elaborado em 2007. O prazo para enviar contribuições vai até 10 de janeiro de 2010. O projeto também será disponibilizado pela Agência aos interessados em se aprofundar no assunto. Os meios para recepção das sugestões da população também serão informados na audiência pública.

Uma série de questões faz da reestruturação do sistema de transporte intermunicipal um tema da maior importância para a população mato-grossense, para a economia do Estado e, principalmente, para regularização jurídica do setor. Uma delas, é que a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governo do Estado e Ager com o Ministério Público, há dois anos, o processo para promover a licitação do serviço público de transporte intermunicipal foi priorizado. Afinal, o prazo estipulado pelo TAC para mudanças nesta área é 31 de março de 2010. “Nesta fase pública do processo de licitação, qualquer pessoa pode contribuir com o projeto. Se recebermos 300 propostas, todas terão que ser avaliadas tecnicamente para serem ou não incluídas no projeto básico. E isso leva tempo”, justificou o procurador Jurídico da Ager-MT, Ronilson Barbosa.

SITUAÇÃO ATUAL

Com exceção do contrato de concessão entre Cuiabá e Várzea Grande, licitado recentemente, os outros contratos da modalidade chamada “convencional” (ônibus), num total de 105 linhas, foram firmados em sua grande maioria antes da Constituição de 1988, além de se encontrarem todos vencidos. Já os da modalidade denominada “alternativo” (micro-ônibus), com 44 linhas, também se encontram vencidos em quase sua totalidade. Portanto, estão irregulares, e em operação com o suporte do TAC.

Tanto o setor de transporte quanto o Estado, desde a prorrogação contratual que se deu em 1999 pelo antigo Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP), sofreram ações judiciais, que tiveram origem com as denúncias formuladas pelo MPE, por meio de ações civis públicas, acatadas pelo Poder Judiciário. Algumas dessas ações, já transitadas em julgado, condenaram o Estado ao pagamento de multas diárias no valor de até R$ 50 mil por dia por linha não licitada. O TAC foi firmado justamente para que o setor passasse por um planejamento para posterior licitação, correção da falha legal e ainda interromper as execuções judiciais.

Em Mato Grosso existem 42 empresas que atuam no setor. A média diária de passageiros que embarcam, desembarcam e estão em trânsito no Terminal Rodoviário de Cuiabá, é de 5 mil pessoas.

NOVO SISTEMA

A mudança no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros vai proporcionar de acordo com a presidente da Ager-MT, redução no tempo de viagens, tarifas mais justas, atendimento regionalizado, maior mobilidade e acessibilidade para a população em todo o Estado de Mato Grosso. “Ao contrário do que acontece hoje, na situação por linhas; a licitação por mercados - dividimos o Estado em oito mercados e 32 municípios pólo – vai permitir ao empresário ou consórcio de empresas que vencer a licitação flexibilidade para que ele atenda as linhas deste mercado como melhor lhe convier, respeitando-se as normas contratuais e legais estabelecidas. As que têm maior viabilidade econômica poderão ter ônibus convencionais e as que têm menor movimento, poderão ter o serviço prestado por micro-onibus”, explicou Márcia Vandoni. Segundo ela, atualmente, as linhas que não são viáveis economicamente no transporte intermunicipal não atendem com a eficiência necessária.

O novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros, além de todo levantamento técnico e operacional feito para embasar o projeto base de reestruturação - desenvolvido por uma equipe multidisciplinar – também exige a definição de aspectos legais para ser implementado. “Não basta termos um projeto tecnicamente bem definido se do ponto de vista legal, não houver segurança jurídica necessária aos investidores”, aponta o procurador Jurídico da Ager-MT, Ronilson Rondon Barbosa.

Para tanto deverá ser votada pelos Deputados Estaduais a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando o artigo 322 que trata do planejamento e concessão do setor de transporte intermunicipal na Constituição Estadual. A PEC pretende dar maior flexibilidade para a operação do novo sistema dividido em oito mercados no estado. Atualmente, a concessão é feita por linhas. Um segundo projeto de lei trata da reestruturação organizacional da Ager e está sendo analisado pela Secretaria de Administração. Os deputados estaduais irão votar também o projeto que trata da Lei de Transportes, complementando assim a revisão do arcabouço jurídico infraconstitucional que envolve a matéria.