PEC dos precatórios possibilita parcelamento de débitos dos municípios

A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios no Congresso, que prevê alterações no pagamento dos débitos de Estados e municípios oriundos de decisões judiciais por meio de precatórios, não deve causar grande impacto. A proposta prevê mudanças como a ampliação do prazo de pagamento em até quinze anos e os municípios também poderão optar pelo depósito de determinado percentual de sua Receita Corrente Líquida, podendo parcelar o restante da dívida. A PEC inclui também o ‘leilão de deságio’. Através do leilão será beneficiado primeiro o credor conceder um desconto maior em seu crédito. Poderão ser levados a leilão 60% dos recursos disponíveis em conta especial a ser administrada pelo Tribunal de Justiça.

O leilão não será válido para créditos de natureza alimentícia. A proposta também define que metade dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios devem saldar primeiro as dívidas de menor valor, ficando os outros 50% atrelados, preferencialmente, aos precatórios alimentícios e à quitação das dívidas com credores acima de 60 anos.

O coordenador jurídico da Associação Mato-grossense dos Municípios, Nestor Fernandes Fidelis, explica que a situação dos municípios não sofrerá tantas mudanças. Ele lembra que em 2007 o Tribunal de Justiça do Estado criou a Central dos Precatórios, que estimula os prefeitos a aderirem a um compromisso de pagamento mensal dentro das possibilidades do município devedor, sem o comprometimento da Receita de Corrente Líquida.

Nestor frisou que o objetivo é atenuar os problemas causados pelo atraso ou falta de pagamento dos precatórios. A central também faz a composição entre as partes, facultando o pagamento parcelado ou imediato, respeitando a ordem cronológica dos precatórios. “Assim, os municípios podem honrar suas dívidas e continuar depositando regularmente os valores para quitar todos os débitos originários dos precatórios”, assegurou

O presidente da AMM, Pedro Ferreira, defende a promulgação da PEC porque estabelece as normas para o pagamento dos precatórios. Ele ressaltou que em Mato Grosso, dezenas de municípios assinaram o Protocolo de Intenções do TJ, assumindo o compromisso de cumprir os procedimentos a fim de quitar os débitos. “Isso vai possibilitar mais planejamento aos municípios, para que possam quitar os débitos”, disse ele.