Senado deve arquivar sumariamente pedido de impeachment de Arruda

O Senado vai rejeitar o pedido de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), protocolado nesta segunda-feira pelo servidor público federal Altivo Fausto Martins. Como o servidor baseou o pedido em lei de 1986, anterior à Constituição de 1988 que instituiu a autonomia do Distrito Federal, a Casa deve arquivar a proposta sem dar prosseguimento à sua tramitação.

Martins argumenta, no pedido, que o servidor público pode solicitar o afastamento do governador com base na lei 7.106 de 1986 --que fala que o Senado pode investigar crimes de responsabilidade cometidos pelo governador do Distrito Federal. Consultores legislativos do Senado, porém, afirmam que a lei não serve como base, uma vez que a Constituição de 1988 concedeu autonomia ao DF, sem que a localidade fosse diretamente subordinada ao Senado.

Em 2001, o Senado arquivou pedido de impeachment contra o então governador do DF Joaquim Roriz (PSC), que teve o mesmo fundamento legal na sua sustentação. O servidor que apresentou o pedido chegou a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a proposta vigorasse, mas o tribunal não acatou o pedido --o que abriu jurisprudência para que outros pedidos similares sejam arquivados.

Na prática, o pedido de impeachment deve ser sumariamente arquivado, sem que chegue a tramitar pelas comissões permanentes da Casa. Foi o primeiro pedido de impeachment contra Arruda encaminhado ao Congresso Nacional desde que episódio do mensalão do DEM no Distrito Federal veio à tona.

O governador é acusado de receber recursos do suposto esquema de pagamento de propina a aliados na Câmara Legislativa, levantados junto a empresas que prestam serviços ao governo do DF.

Martins disse que apresentou o pedido de impeachment ao Senado porque considera que a Câmara Legislativa não tem isenção para analisar a permanência do governador. "Na Câmara Legislativa, há muitos envolvidos nesse episódio. No Senado, pode ter prosseguimento, mas os parlamentares vão analisar a lei", afirmou.

O servidor negou ter qualquer vínculo partidário e disse que decidiu propor o impeachment para "cumprir o dever" de cidadão. "Não tenho nenhuma vinculação partidária, nem aspiração a candidatura de nada. Quero trabalhar como cidadão comum, para ver se o país perde a fama de imoralidade internacionalmente conhecida, com gente guardando dinheiro público em roupa íntima e outras coisas."