Prefeitura de Nova Oímpia deve criar comissão para apurar irregularidades

A atual gestão da Prefeitura de Nova Olímpia tem 20 dias de prazo para demonstrar que constituiu comissão para apurar situações relacionadas a recolhimento de impostos, contrato de aluguel firmado com pessoa devedora do fisco municipal e pagamento de multas recebidas por servidores da municipalidade. Além disso, é preciso implantar no órgão o Sistema de Controle Interno e ficar atento para os ditames das leis que regem a administração pública.

Todas essas recomendações integram o voto do relator das contas de 2008 do município de Nova Olímpia, conselheiro Humberto Bosaipo, que foram julgadas regulares com recomendações e multa pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi votado na sessão extraordinária do dia 10 de dezembro.

A multa aplicada pelo Tribunal Pleno ao ex-prefeito José Elpídio de Moraes Cavalcante no valor correspondente a 75 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 2.400,00, foi motivada pela reincidência no envio extemporâneo de informações ao TCE e falhas no Controle Interno. O montante deverá ser recolhido, no prazo de 15 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal.