Advogados da AMM participam de Workshop realizado pela AGER

No último sábado, dia 28/11, os advogados Nestor Fidelis e Marta Lúcia de Bona representaram a AMM no Workshop "Delegação e Regulação dos Serviços Públicos", realizado no Salão Nobre do Palácio Paiaguás pela AGER - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.

Palestras de alto nível intelectual foram proferidas, com destaque para a particição do advogado e ex-Procurador Geral da República Aristides Junqueira e do Presidente do STF, Min. Gilmar Mendes.

Aristides Junqueira foi enfático ao afirmar que em se tratando de serviços delegados pelo Poder Público a licitação se faz obrigatória, à luz da Constituição do Brasil. "Há 21 anos a Constituição não vem sendo cumprida por uma benevolência injustificada do Poder Público", disse Junqueira.

Já o Min. Gilmar Mendes, que abordou o tema "Concessões e Permissões de Serviços Públicos", defendeu a independência das Agências Reguladoras, estabelecendo que "as concessionárias devem prestar serviços públicos contínuos, sendo merecedoras de privilégios justificáveis, mas também de responsabilidade por eventual falha".

Durante o evento os advogados da AMM definiram, com a Dr. Marcia Vandoni e Dr. Francisval Mendes, uma reunião para tratar de convênio que podem ser firmados entre os Municípios e AGER, visando capacitar as Municipalidades para melhor acompanharem a prestação de serviços públicos pelas concessionárias, bem como para nortear o Plano Municipal de Saneamento.