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Politica Brasil
Terça - 01 de Dezembro de 2009 às 11:40

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Os conselheiros do Tribunal de Contas emitiram Parecer Prévio Contrário ao balanço de Governo da Prefeitura de Alto Paraguai referente ao exercício de 2008. O posicionamento decorre das irregularidades flagradas nas contas anuais, destacando-se o investimento deficitário na manutenção e desenvolvimento do ensino, repasse superior ao limite definido ao Poder Legislativo e falhas contábeis.

A prefeitura foi gerida em 2008 por Umbelino Alves Campos. O processo foi julgado na sessão extraordinária de 25/11, sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli. No voto, relator recomendou ao Poder Legislativo de Alto Paraguai que faça uma série de determinações à gestão municipal.

O rol de alertas à administração incluem a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita base de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a adoção de medidas para uma maior eficiência nos gastos com saúde e educação e que se aprimore o Sistema de Controle Interno do município.

De acordo com dados da equipe técnica, o município investiu no ensino o montante de R$ R$ 1,3 milhão, o que equivale a 24,78%. A prefeitura também extrapolou em 0,12% o limite de repasse ao Legislativo que é de 8%.





Fonte: Da Assessoria/TCE

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