TCE emite parecer favorável às contas anuais de Campo Novo

As contas de Governo de 2008 da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, de responsabilidade do ex-gestor Sérgio Costa Beber Stefanelo, foram votadas favoráveis pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Campos Neto na sessão extraordinária do dia 25/11.

A análise da equipe técnica do TCE apontou a ocorrência de três irregularidades que, na opinião do relator, são falhas de natureza administrativa e contábil, mas requerem adoção de medidas corretivas pela atual administração municipal.

Nesse sentido, o relator recomendou em seu voto que os processos de despesas da prefeitura sejam formalizados nos termos da Lei 4.320/64, que encaminhe ao Conselho de Assistência Social as prestações de contas de promoção do controle social, bem como aprimore as políticas públicas nas áreas de saúde e educação.

Segundo a equipe auditora, em 2008 a prefeitura cumpriu com os limites para aplicação dos recursos públicos, investindo na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual de 34% da receita base. Já nas ações e serviços de saúde o gasto atingiu 21,02%. Os limites legais para essas duas áreas são 25% e 15%, respectivamente.