Ministro Gilmar Mendes concede entrevista coletiva neste sábado

Neste sábado (28.11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e representantes do Governo do Estado, concedem entrevista coletiva, às 8h30, no salão nobre “Secretário Clóves Vettorato”, no Palácio Paiaguás. Mendes, um dos palestrantes do workshop Delegação e Regulação de Serviços Públicos Brasileiros, vai abordar no evento o “Cenário Constitucional e Legal das Concessões do Transporte Intermunicipal no Brasil pós Constituição de 88”. O tema é de interesse nacional e o resultado da discussão terá reflexos em toda a Federação. O workshop promovido pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) deve se estender até o início da tarde.

O workshop também traz o ex-procurador Geral da República, Aristides Junqueira e Marcelo Pacheco dos Guaranys, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que esclarecerão o contexto constitucional que envolve o assunto e ampliar o intercâmbio de informações entre os organismos que, direta e indiretamente, atuam com as agências reguladoras e ainda, detalhar o papel que cabe a esses órgãos junto aos serviços públicos delegados. O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho e os presidentes das Agências do Rio Grande do Sul, Bahia, São Paulo e Pernambuco também participam do evento.

LICITAÇÃO

A concessão na área do transporte público é uma das questões mais polêmicas da atualidade no Brasil. O processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. Mudanças que foram regulamentadas pela Lei 8987-95 (Lei das Concessões), que teve o seu artigo 42, recentemente alterado pela Lei 11.445-07 e estabelece o prazo até 2010 para a adequação das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data. Mato Grosso é o primeiro Estado a promover a regularização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, integralmente. O edital de licitação do setor no Estado será publicado em janeiro do ano que vem.

No Estado, as ações para adequar o sistema de transporte intermunicipal que estão sendo realizadas pela Ager-MT viabilizam a licitação entre as empresas interessadas em atuar na área no território mato-grossense. “Mato Grosso está à frente deste processo no país porque realizou alguns passos imprescindíveis para a elaboração do projeto básico do novo sistema de transporte intermunicipal. Já conhecemos a demanda em todo o Estado e sabemos de que forma poderemos otimizar o serviço”, garantiu a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni. Segundo a Agência Reguladora, o projeto básico está sendo elaborado tendo como meta a mudança do sistema, que ao invés de linhas, passa a ser licitado por mercados.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

PALESTRAS

1. “Concessão de serviço público: aspectos constitucionais e legais do deferimento de liminares em face da prestação de serviço público delegado.” – Ministro Gilmar Ferreira Mendes – Presidente do Supremo Tribunal Federal

2. “Os reflexos da Lei n.º 11.445/2007 nos contratos de concessão do serviço público de transporte” – Aristides Junqueira Alvarenga – Ex-Procurador Geral da República

3. “O papel das agências reguladoras na garantia da qualidade dos serviços públicos” – Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor da ANAC