Projeto garante benefícios fiscais a empresas que contratarem reeducandos

Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM) estimula a contratação de egressos do sistema prisional, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas que os mantiverem em seu quadro de funcionários.

A proposta determina que ‘pessoas jurídicas’ recebam certificados expedidos pelo executivo, correspondentes ao valor do incentivo, e que poderão ser revertidos no pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o limite de 15%; Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD), até o limite de 30%; e na contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, até o limite de 20%.

Para que seja concedido benefício é necessária à contratação de, no mínimo, dois reeducandos.

Em sua justificativa, Dal’Bosco cita números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relatando a existência 446 mil pessoas no sistema prisional brasileiro, o que representa uma relação de 229 detentos para cada grupo de 1.000 habitantes, quase o dobro do registrado na Argentina e mais que o triplo da taxa existente na Dinamarca. Do total de presidiários brasileiros, 57% já foram condenados, enquanto outros 43% ainda são provisórios e aguardam julgamento.

“O Conselho Nacional de Justiça tem realizado mutirões carcerários com intuito de identificar pessoas que já cumpriram pena ou que tenham direito à progressão de regime prisional e ainda continuam encarceradas, e os números obtidos a partir deste programa demonstram que os índices de reincidência variam entre 60% a 70%, ou seja, sem perspectiva e sem oportunidades de ingressar no mercado de trabalho, o preso volta a praticar crimes”, argumentou.

Outro benefício apontado por Dilceu é o incremento do mercado consumidor, já que os ex-presidiários passarão a fazer parte da chamada ‘população economicamente ativa’, levando o estado a compensar possíveis perdas decorrentes dos benefícios, através dos impostos embutidos nos bens de consumo.

“A inclusão social é, sem dúvida alguma, a melhor maneira de inibir a volta ao crime. O preconceito e as dificuldades inerentes à busca de um emprego muitas vezes são suficientes para os abaterem, contribuindo muito para a perda de perspectiva de futuro”, lamentou.