Silval veta projeto de lei que pretendia enquadrar advogados públicos do Estado

O governador Silval Barbosa (PMDB) decidiu vetar o polêmico projeto de lei nº 25/2013 que pretendia enquadrar como analistas jurídicos os advogados distribuídos nas carreiras de técnicos administrativos da área instrumental, os chamados TAIGs, e técnicos de desenvolvimento econômico e social, os TDES.

 

O veto foi no final de tarde de quinta-feira (11) após uma reunião entre as categorias com o secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad, e o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow

 

A reportagem apurou que a PGE recomendou veto por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei número 25. O argumento da PGE é o artigo 132 da Constituição Federal (exigência de concurso público e consultoria jurídica do Estado privativa de procurador) e 37, inciso II (exigência de concurso específico para a função).

 

Recheado de polêmicas, o projeto foi criticado pela Associação dos Procuradores do Estado. A presidente da Associação de Procuradores, Gláucia Amaral, revelou ao Olhar Jurídico que a nova atribuição é inconstitucional, baseado do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Veja: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;


 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração