Ex-presidente da Câmara de Lambari D’Oeste tem que devolver recursos

O ex-presidente da Câmara de Lambari D’Oeste, vereador Gercílio Mendes da Silva, teve as contas anuais de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e ainda foi punido com aplicação de multa e restituição de valores as cofres municipais. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 10 de novembro.

A multa, no valor total de 50 Unidades Padrão Fiscal (R$ 1,5 mil), segundo voto do relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, que foi acolhido por unanimidade, deve-se à globalidade das irregularidades e ao atraso no envio de documentos ao TCE.

Já a devolução de recursos públicos, correspondente a 48,85 UPF-MT, é decorrente de despesas no valor de R$ 1,5 mil realizadas pelo ex-gestor Gercílio Mendes sem a devida comprovação. A restituição tem que ser feita com recursos próprios no prazo de 30 dias.

As determinações são no sentido de que a atual gestão da Câmara de Lambari adote providências para implantar o Sistema de Controle Interno, observe com rigor as prescrições da Lei de Licitações e Contratos, elabore o inventário físico e financeiro do patrimônio e cumpra as normas vigentes quanto ao envio das informações dos sistemas Aplic e LRF Cidadão.