Prefeito envia proposta de regulamentação a vereadores

Com o intuito de garantir o acesso à informação pública à sociedade cuiabana, o prefeito Mauro Mendes (PSB) encaminha para apreciação dos vereadores nos próximos dias o projeto de Lei nº 49/2013, que trata da regulamentação da divulgação dos dados da administração municipal. 

 

A medida estipula mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação, além de estabelecer critérios para a proteção de documentos pessoais e sigilosos. 

 

Entre as ações previstas está a criação do Portal Transparência. A página já funciona no site da prefeitura. É uma ferramenta de pesquisa de processos administrativos, que possibilita ao cidadão acesso aos conteúdos detalhados da gestão. 

 

Somando-se a isto, também será criado o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que estará vinculado a Ouvidoria Geral, além da realização de audiências e consultas públicas. 

 

“A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. O acesso, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção”, enfatiza o socialista.