Tramita no TRE perda de mandato de Chica Nunes

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a ação de perda de mandato contra a deputada estadual Chica Nunes, que migrou recentemente do PSDB para o DEM. Conjecturas dão conta de que o suplente Carlos Avalone (PSDB) também deverá ingressar com pedido similar, alegando infidelidade partidária, para requerer para si o mandato da parlamentar titular.

Ontem, o TRE ainda não havia feito a distribuição do processo, ou seja, ainda não havia sido designado o relator do caso. O parecer promete ser decisivo num tipo de processo que, pelo histórico de julgamentos no país, tramita rapidamente na Justiça Eleitoral.

Informações dão conta de que nenhuma ação havia sido protocolada até a noite de ontem contra outro deputado estadual – Walace Guimarães, que deixou o DEM rumo ao PMDB. Conforme o Diário já havia antecipado, o MPE já havia decidido há semanas pelo ingresso da ação ao menos contra Chica. Numa questão apenas de tempo, o procurador Thiago Lemos de Andrade, que assina a representação, aguardava a chegada do período destinado ao MPE para acionar a parlamentar.

A resolução nº 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rege os casos de infidelidade partidária, prega que o partido político pode fazer o pedido de decretação da perda de mandato eletivo dentro de 30 dias após a desfiliação. Caso isso não ocorra, interessados jurídicos – nesse caso, suplentes – ou o MPE podem ingressar com a ação, dentro dos 30 dias subsequentes. Chica se desfiliou do PSDB rumo ao DEM no final de setembro.

Na peça, o procurador chama a atenção para um detalhe em particular: cartas de “alforria” expedidas pelos partidos políticos, como a entregue pelo PSDB a Chica, não têm qualquer validade jurídica. A explicação é simples. Se perante a lei o mandato parlamentar é tido como um compromisso indissolúvel do então candidato com a legenda – já que o mesmo precisa estar filiado a uma das siglas para disputar o cargo –, também não cabe ao partido dar garantias de que não acionará o ‘infiel’, algo que vai de encontro à Constituição.

Na atual legislatura da Assembléia Legislativa, a infidelidade custou o mandato de um parlamentar – o do comunicador Walter Rabello, que havia migrado do PMDB para o PP.

A parlamentar de primeiro mandato na Assembleia Legislativa ainda está envolva com a acusação de desvio de recursos públicos quando presidiu a Câmara de Vereadores da Capital.