Prefeito de Cuiabá sanciona Lei Geral das Microempresas

O prefeito de Cuiabá Wilson Santos sancionou nesta segunda-feira (26), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). O objetivo da lei é fomentar pequenos empreendimentos de todo o país e, assim, gerar mais emprego e renda. Mais de 80 municípios de Mato Grosso já sancionaram a lei.

O presidente da AMM Pedro Ferreira destacou a parceria da entidade junto ao Sebrae na orientação das prefeituras, câmaras municipais e associações comerciais com o objetivo de agilizar a regulamentação. “A AMM vai continuar trabalhando nesse sentido pois valoriza as pequenas empresas e entende a importância da lei para os municípios”, garantiu. Segundo ele, a Lei Geral ajuda a construir um Estado mais desenvolvido, pois tira os microempresários da informalidade e aumenta a arrecadação tributária.

O prefeito Wilson Santos afirmou que, com a sanção da lei em Cuiabá, haverá maior atração de investimentos no município, aumento da arrecadação, estímulo à cultura do empreendedor e aumento de emprego, entre outras vantagens. “Além disso, as microempresas têm o direito de participar de até 25% das licitações públicas”, ressaltou.

Dentre as normas gerais estabelecidas pela Lei Geral destacam-se o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas três esferas de governo - especialmente no que se refere ao recolhimento dos impostos e contribuições-, o acesso ao crédito e ao mercado, e a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos. Dessa forma, a lei promove o incentivo ao empreendedorismo e favorece o aumento da arrecadação dos municípios.

A Lei Complementar 123/2006 foi sancionada em dezembro de 2006. O prazo para os municípios regulamentarem a lei terminou em 2007, pois era de até um ano após a sanção presidencial. Os gestores públicos dos municípios que ainda não regulamentaram a lei podem ser acionados judicialmente.