TCE aplica multa e restituição a ex-presidente de Câmara de Brasnorte

Diárias concedidas indevidamente e pagamentos sem justificativas fizeram com que o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso condenasse o ex-presidente da Câmara de Brasnorte, vereador Paulo Coelho, a devolver aos cofres municipais a importância de R$ 17,8 mil, o equivalente a 582,85 Unidades Padrão Fiscal. Ele também foi multado em 10 UFP-MT, uma vez que atrasou a remessa de informes eletrônicos ao TCE.

Essas deliberações foram tomadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas ao apreciar as contas anuais de 2008 do Legislativo de Brasnorte. Acolhendo a íntegra do voto do relator do processo, conselheiro Campos Neto, o Pleno julgou o exercício financeiro regular com determinações legais.

Para que as próximas contas também sejam regulares, a atual gestão da Câmara deverá adotar as medidas determinadas no voto do relator como, por exemplo, efetuar corretamente os registros contábeis de imóveis e inventário físico financeiro, observar o princípio da economicidade em todos os atos de gestão e implantar efetivamente o Sistema de Controle Interno.

Ao analisar as contas, os auditores da Sexta Relatoria constataram que a receita recebida pela Poder Legislativo em 2008 totalizou o montante de R$ 1 milhão, sendo que a despesa total realizada somou o mesmo valor, que correspondeu ao percentual de 7,92% da receita total do município no período analisado. Atendendo, portanto, ao