Nova Marilândia: Fundo tem contas votadas regulares pelo TCE

Em sessão nesta terça-feira, dia 13/10, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso votou regulares com recomendações e determinações legais as contas do exercício de 2008 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Marilândia, gestão de José Aparecido dos Santos.

A determinação, contida no voto do relator Humberto Bosaipo, foi no sentido de que o Controle Interno do Fundo seja reestruturado pela nova gestão. Isso porque, uma das irregularidades foi o encaminhamento atrasado de informações ao Tribunal, fato que, segundo o relator, pode ser evitado com um controle interno eficiente. O voto do relator Bosaipo foi lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima.

Devido a essa falha, o relator votou pela aplicação de multa ao ex-diretor do Fundo Previdenciário no valor de quase R$ 2 mil, correspondente a 60 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT). A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE, com recursos próprios.

Também de acordo com o voto do relator, que foi lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, a receita arrecadada em 2008 pelo Fundo somou mais de R$ 287 mil. Além disso, a gestão cumpriu com o limite máximo para gastos administrativos que é de 2%. O percentual apresentado foi de 1,79%.