Governador entrega as primeiras certidões do MT Legal

O programa estadual de regularização de propriedades rurais (MT Legal) começa a vigorar em 16 de novembro, quando o governador Blairo Maggi (PR) vai entregar as primeiras certidões em Lucas do Rio Verde (a 354 Km ao Norte de Cuiabá). Por coincidência, foi um projeto desenvolvido no município que motivou o governo estadual a instituir o MT Legal, com o propósito de fomentar a redução o desmatamento. Prevê a aquisição pelo governo de imagens de alta definição para monitorar propriedades e calcular passivos ambientais.

Essas ações vão ser apresentadas em dezembro durante a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, na Dinamarca. O MT Legal foi sancionado no início do ano e busca a regularização ambiental e agrária nos municípios, mas não pode ser regulamentado de imediato porque precisava ser adequado à Constituição Federal.

Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Luís Henrique Daldegan, os instrumentos de prática ambiental para preservação da floresta são de consenso e aplicadas conjuntamente pelo governo, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e agricultores. O programa exige, por exemplo, cadastramento e regularização de 100% das propriedades no Estado e deve constar o Termo de Cooperação Técnica Pacto Ambiental, assinado há dois anos entre produtores de soja e o governo estadual. A Famato, sob Rui Prado, afirma que até 2006 não havia normas e nem uma conscientização sobre o que se chama de APP - Área de Preservação Permanente.