Irregularidade em licitação resulta em determinações

As contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu referentes ao exercício de 2008 foram julgadas regulares com recomendações, determinações legais e aplicação de multa pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A multa, estabelecida em 40 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), quase R$ 1,3 mil, desponta como punição diante de irregularidades flagradas em processo licitatório e contratação.

Conforme orientou o conselheiro Humberto Bosaipo, relator do processo, o valor terá de ser pago no prazo de 15 dias, em prol do Fundo de Reaparelhamento de Modernização do TCE. O julgamento aconteceu na sessão plenária ordinária desta terça-feira (13). O voto do relator foi lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique de Lima.

O Tribunal também determina que a gestão da Câmara de Santa Cruz do Xingu não se valha da modalidade de inexigibilidade para a contratação de assessor jurídico e ainda que adote medidas para aprimorar o controle interno da unidade gestora.