Eliene dá parecer favorável e CLP aprova divulgação de gastos

O deputado federal Eliene Lima (PP-MT), vice-presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara, concedeu parecer favorável à obrigatoriedade de se divulgar mensalmente, por parte dos órgãos públicos, todas as despesas relativas a produtos e serviços obtidos por meio de licitação. E embasada nessa decisão positiva, a Comissão decidiu seguir a orientação do parlamentar de Mato Grosso e aprovou o texto que orienta os órgãos públicos a informar o número do contrato, o valor pago, o nome do beneficiário e as datas de transferência dos recursos financeiros, destacando aqueles pagamentos feitos fora de ordem cronológica, com a devida justificativa para o repasse antecipado.

O documento aprovado altera a Lei de Licitações nº 8.666/93. A mudança teve como base o parecer do deputado Eliene Lima sobre uma sugestão (SUG 124/08) apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Agora a sugestão será transformada em projeto de lei, sendo numerado e encaminhado às comissões. Mudanças – Em relação ao texto da APMP, Eliene introduziu modificações. Primeiro, retirou a possibilidade de punição administrativa, civil ou penal ao gestor que deixar de cumprir a exigência de divulgação. O parlamentar progressista considerou que a Lei 8.666/93 já prevê sanções suficientes para a má gestão dos recursos públicos. Depois, acrescentou artigo que obriga o gestor a encaminhar os dados divulgados ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas responsável. Além disso, fixou o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da lei após a sua edição, para facilitar a adaptação dos órgãos públicos às novas exigências.