Executivo e vereadores de Tangará ignoram notificação do MP e aprovam terceirização do Samu

A Câmara Municipal aprovou ontem, em sessão ordinária, o Projeto de Lei 143/GP/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza contratação de empresa pelo Executivo para os serviços de atendimento de urgência do Samu. A matéria deu entrada com pedido de tramitação em regime de urgência especial, que foi acatado pelos vereadores e resultou em votação a partir de discussão única.

O projeto foi votado e aprovado, com emenda, por cinco votos a quatro. Foram favoráveis os vereadores Celso Ferreira (DEM), Celso Vieira (PP), Genílson Kezomae (PR), Haroldo Lima (DEM) e Paulo Porfírio (PR). Os votos contrários foram de Luís Henrique (PTB), Miguel Romanhuk (DEM), Roque Fritzen (PDT) e Zedeca (PMDB).

Aprovado, o projeto vai à sanção do Executivo, que deverá concretizar a contratação de uma Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – para execução dos trabalhos de atendimento de urgência do Samu até final de dezembro, conforme emenda proposta pelo vereador Celso Vieira. O Executivo, inclusive, já tem a Oscip definida: trata-se da Idheas – Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Assistência Social.

DESAFIO - A matéria representa um desafio ao Ministério Público por parte do Executivo Municipal e dos vereadores favoráveis à matéria, que simplesmente ignoraram a recomendação de concurso. Ainda no mês de setembro, o promotor titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e da Curadoria do Patrimônio Público, Antônio Moreira da Silva, já havia manifestado posição contrária à terceirização via contratação de Oscip.

Antônio Moreira da Silva considera inconstitucional o afastamento do Estado da prestação de serviço público de saúde. Para o promotor, as ações deste teor devem ter, sobretudo, consulta popular através de audiência pública e autorização da Câmara Municipal. Além disso, segundo a notificação, a contratação da entidade gerará um custo adicional ao erário de R$ 846.126,54.

O Executivo entregará os serviços à administração de uma Oscip sob argumento de alcance da gestão plena na saúde, aumento do quadro funcional e redução de custos por profissional. O Executivo também argumenta que a contratação de uma Oscip desonera a folha de pagamento da municipalidade, evitando exceder os limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na sexta-feira, o representante do Ministério Público comunicou oficialmente os vereadores da notificação, com protocolo junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal. No comunicado, o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível pede apoio dos vereadores para estruturação do Samu através de concurso e também menciona recomendação de enxugamento do quadro de servidores comissionados nomeados pelo Executivo para garantir o cumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na LRF. Na manhã de ontem, todos os vereadores receberam cópia da notificação, mas a mesma acabou sendo ignorada pela maioria dos votantes.

ROTA – A aprovação do projeto 143/GP/2009 e a contratação da Oscip poderá deixar o Executivo, bem como os vereadores favoráveis à matéria, em rota de colisão com o Ministério Público. A aprovação do projeto poderá significar propositura de Ação Civil Pública do MP contra o Executivo Municipal, com base na interpretação de inconstitucionalidade da matéria.